TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20080111331644APO
CONSTITUCIONAL - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS - RESERVA DO POSSÍVEL - DEVER DO ESTADO - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.1. É dever de o Estado prestar assistência farmacêutica aos necessitados, conforme art. 196 da Constituição Federal e art. 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. O princípio da reserva do possível somente é aplicado em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade financeira de custear o tratamento pleiteado.3. Com vistas a proteger o direito à vida e à saúde, impõe-se ao julgador uma só opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana, especialmente daqueles que tem direito à distribuição gratuita de medicamentos.
Ementa
CONSTITUCIONAL - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS - RESERVA DO POSSÍVEL - DEVER DO ESTADO - APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.1. É dever de o Estado prestar assistência farmacêutica aos necessitados, conforme art. 196 da Constituição Federal e art. 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.2. O princípio da reserva do possível somente é aplicado em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade financeira de custear o tratamento pleiteado.3. Com vistas a proteger o direito à vida e à saúde, impõe-se ao julgador uma só opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana, especialmente daqueles que tem direito à distribuição gratuita de medicamentos.
Data do Julgamento
:
23/05/2012
Data da Publicação
:
25/05/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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