TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20090110381594APO
CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFOGAMENTO DE ALUNO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.1. Tem o Estado o dever de guarda e vigilância de aluno da rede pública de ensino, devendo responder por falha no cumprimento do dever de zelar pela integridade física da criança que veio a sofrer afogamento em atividade escolar complementar.2.Cabível o pensionamento no valor de um salário mínimo e meio em razão da inaptidão laborativa irreversível da vítima, sobretudo por se tratar de pessoa de família com parcos recursos financeiros e que necessita de cuidados constantes para sua sobrevivência.3.A intensidade do sofrimento decorrente da invalidez permanente autoriza o arbitramento da indenização pelos danos morais em valor elevado, compatível com a gravidade da ofensa.4. Recurso voluntário e remessa de ofício desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFOGAMENTO DE ALUNO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.1. Tem o Estado o dever de guarda e vigilância de aluno da rede pública de ensino, devendo responder por falha no cumprimento do dever de zelar pela integridade física da criança que veio a sofrer afogamento em atividade escolar complementar.2.Cabível o pensionamento no valor de um salário mínimo e meio em razão da inaptidão laborativa irreversível da vítima, sobretudo por se tratar de pessoa de família com parcos recursos financeiros e que necessita de cuidados constantes para sua sobrevivência.3.A intensidade do sofrimento decorrente da invalidez permanente autoriza o arbitramento da indenização pelos danos morais em valor elevado, compatível com a gravidade da ofensa.4. Recurso voluntário e remessa de ofício desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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