TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20090111434939APO
CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.1. O Distrito Federal está isento do pagamento de honorários, visto que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela Defensoria Pública, que é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal, havendo confusão entre credor e devedor.2. Recurso e reexame necessário providos.
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.1. O Distrito Federal está isento do pagamento de honorários, visto que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela Defensoria Pública, que é órgão integrante da estrutura do Distrito Federal, havendo confusão entre credor e devedor.2. Recurso e reexame necessário providos.
Data do Julgamento
:
14/09/2011
Data da Publicação
:
23/09/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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