APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CBMDF. GRAVIDEZ DA CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. PRESCRIÇÃO.1. No caso, em que não se impugna etapa do concurso, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o Dec. 20.919/32.2. O edital de concurso acha-se na base da pirâmide jurídica e só é vinculante se guardar harmonia com as normas que lhe são superiores e nas quais deve buscar o seu fundamento de validade. 3. Discricionariedade administrativa é inconfundível com arbítrio. Por isso, o seu exercício somente se legitima nos limites da Constituição e das leis.4. É ofensiva aos princípios da razoabilidade, da isonomia e ao primado da dignidade da pessoa humana a norma editalícia que exclui do certame candidata aprovada em todas as etapas, porque temporariamente impedida, em virtude de gravidez, de realizar algumas atividades físicas do curso de formação e habilitação de oficiais, o que se mostra tanto mais inaceitável quando se constata que ela exercerá as funções de fisioterapeuta.