TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20100111137302APO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. ILEGALIDADE. RECONDUÇÃO AO CARGO ORIGINAL.1. Aprovado o candidato em concurso público para o cargo de Técnico de Administração Pública - especialidade Agente Administrativo, nulo é o ato que o nomeou para cargo de Técnico em Saúde, da carreira Assistência à Saúde do Distrito Federal. O concurso público, nos termos da Constituição Federal, é requisito essencial à investidura em cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade dos mesmos - art. 37, inc. II, CF/88.2. Remessa oficial e apelo improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. ILEGALIDADE. RECONDUÇÃO AO CARGO ORIGINAL.1. Aprovado o candidato em concurso público para o cargo de Técnico de Administração Pública - especialidade Agente Administrativo, nulo é o ato que o nomeou para cargo de Técnico em Saúde, da carreira Assistência à Saúde do Distrito Federal. O concurso público, nos termos da Constituição Federal, é requisito essencial à investidura em cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade dos mesmos - art. 37, inc. II, CF/88.2. Remessa oficial e apelo improvidos.
Data do Julgamento
:
09/07/2012
Data da Publicação
:
03/08/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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