APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PENAL. IMPEDIMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. CONDIÇÃO SUB JUDICE. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS.- A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após o reconhecimento do direito à promoção que caberia à praça, ou seja, quando o policial militar tem direito à promoção, mas é impedido de obtê-la por algum motivo injustificado.- Há motivo injustificado pelo fato de ter o processo crime sido declarado nulo, por incompetência do Juízo de origem, uma vez que o fato descrito não era crime militar, e, após redistribuída a ação, ter sido a ação extinta por falta de interesse, em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, conferindo o direito de ressarcimento por preterição, inclusive com os efeitos financeiros dele decorrentes.- Remessa ex offício e recurso voluntário do Distrito Federal desprovidos. Apelação do autor provida. Maioria.