DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. Em caso de prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado o direito à vida que se revela indissociável do direito à saúde. III. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, decisão judicial que impõe a implementação do atendimento médico regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA OMISSA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELAS DESPESAS RESULTANTES DA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. GASTOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO INAPROPRIADA. IV. A responsabilidade financeira pela internação do paciente em hospital da rede privada está compreendida na obrigação de fazer imputada diretamente ao ente estatal. V. O paciente é completamente alheio à relação obrigacional resultante do cumprimento da obrigação de fazer e por isso não pode demandar a condenação da pessoa jurídica de direito público no pagamento dos custos da internação. VI. Remessa obrigatória e apelação conhecidas e desprovidas.