TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120110173497APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DOLOSA IMPUTADA AO ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -PARECER TÉCNICO QUE FAVORECE EMPRESA DO FILHO DO PARECERISTA - DOLO DO PARECERISTA - CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA QUADRA 500 DO SUDOESTE.1. No juízo de admissibilidade da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa o juiz aprecia apenas a presença de indícios suficientes da existência do ato. A rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, §8º da Lei n. 8.429/99 ocorre apenas em situações excepcionais, não presente nos autos.2. A configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípio da administração exige a prova de dolo genérico. Precedentes do STJ.3. Há prova de dolo genérico do réu que atua em comissão administrativa e emite parecer técnico favorável à empresa que tem como sócio seu filho.4. A conduta do agente público que emite parecer favorecendo empresa que tem como sócio seu filho ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.5. Negou-se provimento ao agravo retido do réu e deu-se parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA DOLOSA IMPUTADA AO ADMINISTRADOR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -PARECER TÉCNICO QUE FAVORECE EMPRESA DO FILHO DO PARECERISTA - DOLO DO PARECERISTA - CONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA QUADRA 500 DO SUDOESTE.1. No juízo de admissibilidade da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa o juiz aprecia apenas a presença de indícios suficientes da existência do ato. A rejeição da petição inicial com fundamento no art. 17, §8º da Lei n. 8.429/99 ocorre apenas em situações excepcionais, não presente nos autos.2. A configuração do ato de improbidade administrativa que viola princípio da administração exige a prova de dolo genérico. Precedentes do STJ.3. Há prova de dolo genérico do réu que atua em comissão administrativa e emite parecer técnico favorável à empresa que tem como sócio seu filho.4. A conduta do agente público que emite parecer favorecendo empresa que tem como sócio seu filho ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.5. Negou-se provimento ao agravo retido do réu e deu-se parcial provimento à remessa oficial e ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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