TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120110638316APO
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Internação em unidade de tratamento psiquiátrico.Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente que sofre de transtorno mental grave em unidade de tratamento psiquiátrico, sobretudo se o paciente, com quadro de heteroagressividade, representa riscos à integridade física de seus familiares. Apelação e remessa necessária não providas.
Ementa
Direito à saúde. Dever do Estado. Transtorno mental grave. Internação em unidade de tratamento psiquiátrico.Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente que sofre de transtorno mental grave em unidade de tratamento psiquiátrico, sobretudo se o paciente, com quadro de heteroagressividade, representa riscos à integridade física de seus familiares. Apelação e remessa necessária não providas.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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