TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120110710599APO
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL --APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.1.É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.2.A autora, portadora de lúpus cutâneo profundo, demonstrou de modo inequívoco precisar de medicamentos para amenizar a fotossensibilidade adquirida em razão da patologia.3.Apelação e Remessa oficial recebidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL --APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.1.É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.2.A autora, portadora de lúpus cutâneo profundo, demonstrou de modo inequívoco precisar de medicamentos para amenizar a fotossensibilidade adquirida em razão da patologia.3.Apelação e Remessa oficial recebidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
02/10/2013
Data da Publicação
:
17/10/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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