TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120110896427APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DOS CONVOCADOS À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO.1.A convocação de candidatos aprovados fora do número das vagas inicialmente previstas no edital do concurso público demonstra a existência dessas vagas e gera para os convocados o direito subjetivo de nomeação e posse no cargo, mesmo que, logo depois, a Administração Pública tenha suspendido esse ato de convocação alegando a necessidade de imediata contenção de gastos.2.Remessa e recurso voluntário desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DOS CONVOCADOS À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO.1.A convocação de candidatos aprovados fora do número das vagas inicialmente previstas no edital do concurso público demonstra a existência dessas vagas e gera para os convocados o direito subjetivo de nomeação e posse no cargo, mesmo que, logo depois, a Administração Pública tenha suspendido esse ato de convocação alegando a necessidade de imediata contenção de gastos.2.Remessa e recurso voluntário desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
17/01/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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