TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120111183245APO
TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. ICMS. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.1. No período sob apuração, restou incontroverso nos autos, a título de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, o pagamento a menor nos meses de julho e outubro a dezembro e a maior nos meses de janeiro a junho, agosto e setembro de 2000.2. Tendo sido o débito fiscal apurado segundo as regras do TARE, o mesmo TARE deve ser também considerado para aplicação de suas demais cláusulas, inclusive a sua cláusula que estabelece a compensação quanto aos valores pagos a maior no mesmo período sob apuração.3. Sendo evidente o pagamento a maior realizado pelo contribuinte frente ao débito fiscal apurado pelo Fisco, impõe-se a compensação dos valores com base no estabelecido pelo TARE celebrado entre as partes, com a consequente anulação do crédito tributário remanescente.4. Remessa necessária conhecida e desprovida.5. Apelação do contribuinte conhecida e provida.6. Apelação do Distrito Federal prejudicada.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. ICMS. ANULAÇÃO. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.1. No período sob apuração, restou incontroverso nos autos, a título de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, o pagamento a menor nos meses de julho e outubro a dezembro e a maior nos meses de janeiro a junho, agosto e setembro de 2000.2. Tendo sido o débito fiscal apurado segundo as regras do TARE, o mesmo TARE deve ser também considerado para aplicação de suas demais cláusulas, inclusive a sua cláusula que estabelece a compensação quanto aos valores pagos a maior no mesmo período sob apuração.3. Sendo evidente o pagamento a maior realizado pelo contribuinte frente ao débito fiscal apurado pelo Fisco, impõe-se a compensação dos valores com base no estabelecido pelo TARE celebrado entre as partes, com a consequente anulação do crédito tributário remanescente.4. Remessa necessária conhecida e desprovida.5. Apelação do contribuinte conhecida e provida.6. Apelação do Distrito Federal prejudicada.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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