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Jurisprudência


TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120111432469APO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS - TSE. LEI DISTRITAL Nº 1.732/97. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ADI Nº 2692. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. NATUREZA UNIVERSAL. REMUNERAÇÃO POR IMPOSTOS. 1. Inexistindo pronunciamento do Excelso Pretório a respeito da controvérsia ou mesmo eventual determinação acerca da suspensão dos processos de similar matéria, descarta-se o sobrestamento do processo até o julgamento da ADIN nº 2692, sob pena de negativa da própria prestação jurisdicional e, até mesmo, em homenagem ao sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro.2. Mostra-se ilegal a cobrança da Taxa de Segurança para Eventos - TSE, instituída pela Lei Distrital 1.732/97, pois a segurança pública constitui atividade típica do Estado, indivisível, prestada ut universi, de sorte que essa atividade somente pode ser sustentada por imposto, ainda que o evento tenha finalidade lucrativa. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelo e remessa necessária não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/04/2013
Data da Publicação : 24/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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