TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110228944APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º).II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.III - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR.I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade civil do Estado, sendo suficiente a prova da conduta ativa ou omissiva do agente público, do nexo de causalidade e do evento danoso para estabelecer a obrigação de reparar os danos (CF, art. 37, § 6º).II - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.III - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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