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Jurisprudência


TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110535397APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.1. Após análise dos limites do enunciado da Sumula Vinculante 33, do C. STF, estampados na discussão firmada para sua edição, e inexistindo posicionamento dominante daquela Corte quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria, revejo meu posicionamento para firmá-lo no sentido de que deve ser reconhecido ao servidor público que exerce atividade insalubre a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado nessas condições, em respeito à garantia constitucional da igualdade e para evitar-se o esvaziamento de seu direito.2. Enquanto não existente legislação prevendo critérios diferenciados devem ser adotados os mesmos parâmetros utilizados para os trabalhadores em geral, aplicando-se o disposto no artigo 57, §5º da Lei 8.213/91.3. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do apelo e negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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