TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110672078APO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. NULIDADE DO EXAME. APELO NÃO PROVIDO.1.O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos.2.Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.3.É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°).4.Não havendo o estabelecimento dos parâmetros para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica.5.Ofende o princípio da isonomia, impessoalidade e razoabilidade a avaliação psicotécnica que não observa os critérios objetivos.6.Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO A SER OBSERVADO. NULIDADE DO EXAME. APELO NÃO PROVIDO.1.O art. 14 do Decreto n° 6.944/2009, com a redação dada pelo Decreto n° 7.308/2010 permite a realização de exame psicológico para aferição de perfil profissiográfico dos candidatos.2.Estabelece o art. 14, §§ 3°, 4° e 5° do Decreto n. 6.944/2009 que deverá ser disponibilizado, previamente, o perfil a ser preenchido pelo candidato para aprovação na avaliação psicológica, bem como os requisitos psicológicos que serão aferidos na avaliação.3.É nula avaliação psicotécnica se não foi disponibilizado o perfil profissiográfico a ser preenchido pelo candidato para a aprovação no certame, bem com se não foram observados critérios objetivos de avaliação (Decreto 6.944/09 14 §§ 3°, 4° e 5°).4.Não havendo o estabelecimento dos parâmetros para o exame psicotécnico pelo edital, não há que se falar em submissão do candidato à nova avaliação psicológica.5.Ofende o princípio da isonomia, impessoalidade e razoabilidade a avaliação psicotécnica que não observa os critérios objetivos.6.Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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