TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130110785568APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA.1. As atividades de bombeiro militar e agente penitenciário são claramente diversas; logo, restou configurado o desvio de função. Corroborado inclusive pelo pagamento de gratificação específica pelo ente federativo.2. Reconhecido o desvio de função, devido o pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ)3. Apelação e Remessa conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. EXERCÍCIO COMO AGENTE PENITENCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIADE. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS.SENTENÇA MANTIDA.1. As atividades de bombeiro militar e agente penitenciário são claramente diversas; logo, restou configurado o desvio de função. Corroborado inclusive pelo pagamento de gratificação específica pelo ente federativo.2. Reconhecido o desvio de função, devido o pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378/STJ)3. Apelação e Remessa conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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