TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130111479014APO
Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia.1 - Tratando-se de matéria previdenciária, pode o juiz conceder benefício diverso daquele pedido na inicial, se preenchidos os requisitos legais.2 - O auxílio-doença acidentário é devido até a reabilitação profissional, quando verificado se o segurado ainda tem incapacidade laboral e se essa é temporária ou permanente.3 - Se não constatada que, em decorrência de acidente do trabalho, houve redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, não é devido o auxílio-acidente.4 - Laudos elaborados por médicos peritos do INSS, atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade. Só se pode desprezá-los se manifesto o erro em que incorreram.5 - Reexame necessário provido. Apelações prejudicadas.
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Perícia.1 - Tratando-se de matéria previdenciária, pode o juiz conceder benefício diverso daquele pedido na inicial, se preenchidos os requisitos legais.2 - O auxílio-doença acidentário é devido até a reabilitação profissional, quando verificado se o segurado ainda tem incapacidade laboral e se essa é temporária ou permanente.3 - Se não constatada que, em decorrência de acidente do trabalho, houve redução na capacidade para o trabalho que o segurado exerce, não é devido o auxílio-acidente.4 - Laudos elaborados por médicos peritos do INSS, atos administrativos, gozam de presunção de legitimidade. Só se pode desprezá-los se manifesto o erro em que incorreram.5 - Reexame necessário provido. Apelações prejudicadas.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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