TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20130111482937APO
AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.I - A não homologação do estágio probatório e a consequente exoneração do servidor público devem observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Constatado nos autos que foi assegurado o devido processo legal, porque o autor tomou ciência dos atos e teve oportunidade de se manifestar, e que o ato está motivado na conduta contrária aos critérios do art. 28 da Lei Complementar Distrital 840/11, não há ilegalidade do ato administrativo.II - O autor não provou os fatos constitutivos do direito, em relação à alegação de que a exoneração decorreu de perseguição e violação ao princípio da impessoalidade.III - Apelação e remessa de ofício providas.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.I - A não homologação do estágio probatório e a consequente exoneração do servidor público devem observar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Constatado nos autos que foi assegurado o devido processo legal, porque o autor tomou ciência dos atos e teve oportunidade de se manifestar, e que o ato está motivado na conduta contrária aos critérios do art. 28 da Lei Complementar Distrital 840/11, não há ilegalidade do ato administrativo.II - O autor não provou os fatos constitutivos do direito, em relação à alegação de que a exoneração decorreu de perseguição e violação ao princípio da impessoalidade.III - Apelação e remessa de ofício providas.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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