TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140110759115APO
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO.1. E ilegal a exigência de apresentação de documentos na fase de habilitação que tão somente servem para restringir a função de competitividade nos certames licitatórios.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. Ailegalidade das cláusulas de habilitação impugnadas não implica necessariamente no direito à contratação da impetrante, devendo a impetrada seguir os requisitos editalícios, sob pena da via judicial ser utilizada como atalho impróprio para a contratação.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO.1. E ilegal a exigência de apresentação de documentos na fase de habilitação que tão somente servem para restringir a função de competitividade nos certames licitatórios.2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.3. Ailegalidade das cláusulas de habilitação impugnadas não implica necessariamente no direito à contratação da impetrante, devendo a impetrada seguir os requisitos editalícios, sob pena da via judicial ser utilizada como atalho impróprio para a contratação.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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