TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140110979984APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88).II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia.IV - Negou-se provimento à remessa oficial e ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. DEVER DO ESTADO.I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88).II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que a autora necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia.IV - Negou-se provimento à remessa oficial e ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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