TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140111124503APO
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DO BRB - NEGATIVA DE ADMISSÃO AO CARGO DE ESCRITURÁRIO - RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho delineada no artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988.2. Há ofensa ao princípio da presunção de inocência no ato que não admite o impetrante no cargo de escriturário de banco, sociedade de economia mista, por figurar como réu em ação civil pública por improbidade administrativa não julgada.3. Rejeitou-se a preliminar de incompetência. Maioria. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DO BRB - NEGATIVA DE ADMISSÃO AO CARGO DE ESCRITURÁRIO - RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho delineada no artigo 114, inciso I, da Constituição de 1988.2. Há ofensa ao princípio da presunção de inocência no ato que não admite o impetrante no cargo de escriturário de banco, sociedade de economia mista, por figurar como réu em ação civil pública por improbidade administrativa não julgada.3. Rejeitou-se a preliminar de incompetência. Maioria. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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