TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140111152478APO
Dano moral. Inscrição de débito inexistente em dívida ativa. Valor. Juros de mora. Honorários.1 - A inscrição em dívida ativa de débito fiscal inexistente, ato ilícito, causa danos morais.2 -- O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra razoável não deve ser reduzido.3 - Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).4 - Nas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Se elevados, devem ser reduzidos.5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Dano moral. Inscrição de débito inexistente em dívida ativa. Valor. Juros de mora. Honorários.1 - A inscrição em dívida ativa de débito fiscal inexistente, ato ilícito, causa danos morais.2 -- O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra razoável não deve ser reduzido.3 - Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ).4 - Nas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Se elevados, devem ser reduzidos.5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão