TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20140111227615APO
EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários.Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidade de horários, como se vê nos documentos acostados aos autos. Preenchidos estão, portanto, os requisitos da Constituição Federal.A limitação máxima de carga horária imposta aos Técnicos em Radiologia, prevista em legislação especial, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional, que exige compatibilidade de horários, mas não estabelece jornada máxima de trabalho. Tal limitação igualmente não pode ser erigida à condição de exceção à liberdade da atividade laboral desses profissionais, impedimento a cumulação de cargos.Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos de raios x não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista a existência de medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção do profissional e, consequentemente, reduzir eventuais acidentes.Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.AConstituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, assegura a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, desde que haja compatibilidade de horários.Na hipótese dos autos, trata-se de profissional de saúde, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.394/85, e há comprovação efetiva da compatibilidade de horários, como se vê nos documentos acostados aos autos. Preenchidos estão, portanto, os requisitos da Constituição Federal.A limitação máxima de carga horária imposta aos Técnicos em Radiologia, prevista em legislação especial, não pode se sobrepor ao permissivo constitucional, que exige compatibilidade de horários, mas não estabelece jornada máxima de trabalho. Tal limitação igualmente não pode ser erigida à condição de exceção à liberdade da atividade laboral desses profissionais, impedimento a cumulação de cargos.Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos de raios x não impedem a cumulação de cargos por profissionais da área de radiologia, tendo em vista a existência de medidas que podem ser adotadas para aumentar a proteção do profissional e, consequentemente, reduzir eventuais acidentes.Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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