TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20150110303049APO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A pretensão à restituição de tributo indevido prescreve em 5 anos, art. 168, inc. I, do CTN.II - A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando há sucumbência recíproca, Súmula 306 do STJ.V - O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais, porém deve restituir as despesas antecipadas pela parte vencedora.VI - Remessa de Ofício desprovida e apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A pretensão à restituição de tributo indevido prescreve em 5 anos, art. 168, inc. I, do CTN.II - A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de férias.III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC.IV - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando há sucumbência recíproca, Súmula 306 do STJ.V - O Distrito Federal é isento do pagamento das custas processuais, porém deve restituir as despesas antecipadas pela parte vencedora.VI - Remessa de Ofício desprovida e apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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