TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110043000APO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NÃO ADMISSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO MANDAMENTAL. MERO INTERESSE ECONÔMICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Não se admite assistência simples em mandado de segurança, entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça 4. Em mandado de segurança, ao ser admitido no processo, o DISTRITO FEDERAL não figura como assistente, ou seja, não ostenta qualidade de parte, de maneira a ocupar o polo passivo da demanda e, em consequência, suportar os efeitos da r. sentença. O Distrito Federal, ao ser admitido na ação mandamental, apresenta, apenas, interesse econômico na repercussão do litígio, nos reflexos desse, não lhe garantindo, necessariamente, a admissão no feito, sujeitando-se esta à análise do juiz. 5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6. Embargos declaratórios não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NÃO ADMISSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO MANDAMENTAL. MERO INTERESSE ECONÔMICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a contradição, a omissão e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Não se admite assistência simples em mandado de segurança, entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça 4. Em mandado de segurança, ao ser admitido no processo, o DISTRITO FEDERAL não figura como assistente, ou seja, não ostenta qualidade de parte, de maneira a ocupar o polo passivo da demanda e, em consequência, suportar os efeitos da r. sentença. O Distrito Federal, ao ser admitido na ação mandamental, apresenta, apenas, interesse econômico na repercussão do litígio, nos reflexos desse, não lhe garantindo, necessariamente, a admissão no feito, sujeitando-se esta à análise do juiz. 5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6. Embargos declaratórios não providos.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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