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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111746226APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Uma vez interposta a apelação, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, que obstaculiza o aditamento das razões recursais, isto é, impede que a parte recorrente complemente os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença. 2. Não prospera o argumento de que o aresto embargado padece de omissão por não ter enfrentado os relatórios médicos anexados às fls. 81 e 83, pois tais documentos não foram oportunamente trazidos à apreciação desta instância recursal. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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