TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111746226APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Uma vez interposta a apelação, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, que obstaculiza o aditamento das razões recursais, isto é, impede que a parte recorrente complemente os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença. 2. Não prospera o argumento de que o aresto embargado padece de omissão por não ter enfrentado os relatórios médicos anexados às fls. 81 e 83, pois tais documentos não foram oportunamente trazidos à apreciação desta instância recursal. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Uma vez interposta a apelação, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, que obstaculiza o aditamento das razões recursais, isto é, impede que a parte recorrente complemente os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença. 2. Não prospera o argumento de que o aresto embargado padece de omissão por não ter enfrentado os relatórios médicos anexados às fls. 81 e 83, pois tais documentos não foram oportunamente trazidos à apreciação desta instância recursal. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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