DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/1997. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (STF, RE 870.947/SE-RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015, acórdão eletrônico - DJe-077 de 24/04/2015). 3. A sistemática adotada pela Lei Federal 11.960/2009 continua em vigor para a atualização de débitos ainda não inscritos em precatórios da Fazenda Pública, inclusive para os juros remuneratórios e moratórios. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com a redação da pela Lei Federal 11.960/2009). 5. Embargos de declaração acolhidos para adequar a parte dispositiva do acórdão embargado. Deu-se provimento à remessa de ofício para incorporar ao acórdão a fundamentação relacionada aos juros moratórios.