EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. REJULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N. 10559/02. TESE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO EM REJULGAMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 357.971, o Ministro Relator reconheceu omissão no julgamento dos embargos de declaração proferido por esta Turma e determinou o retorno dos autos para enfrentamento da tese de isenção tributária heterônoma. 2.Nos termos da Lei nº 10.559/02, os anistiados políticos possuem direito a reparação econômica, de natureza indenizatória, em prestação única ou mensal. Uma vez que tal reparação possui caráter indenizatório, não há que se falar em isenção de contribuição previdenciária, posto que sequer ocorreu seu fato gerador, qual seja, o recebimento de verba remuneratória decorrente da prestação de serviços. 3.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes, em rejulgamento.