EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE À OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. MEIO DE COBRANÇA. CONTRAPRESTAÇÃO DESPROVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECLARAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO. ACÓRDÃO PRECEDENTE. REFORMA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que o afastamento da aplicação do regrado pelo artigo 6º da Lei Complementar Distrital n.º 294/2000, que condiciona a expedição de autorizações administrativas ao pagamento da utorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, pelos órgãos fracionários desta Corte de Justiça implicava ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois, ao deixar de aplicar o enunciado legal se reconhece que não guarda conformidade com o texto constitucional, a constitucionalidade do dispositivo fora submetida ao exame do órgão competente - Conselho Especial -, que rejeitara a argüição de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do preceptivo (AIL 2012.00.2.006872-8). 2. Afirmada, pelo órgão competente, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/00, que condiciona a expedição de autorizações administrativas ao pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, a ratificação da conformidade do dispositivo, vinculando os órgãos fracionários, induz à constatação de que a pretensão mandamental formulada por administrada almejando o afastamento da regulação que contempla ao caso concreto resta carente de sustentação, resultando na denegação da segurança que formulara almejando a obtenção da autorização administrativa da qual necessita sem verter a contraprestação legalmente estabelecida por ter obtido incremento patrimonial com a valorização de imóvel da sua propriedade. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Sentença reformada. Ordem denegada. Unânime.