DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ARGUMENTO NOVO, NÃO VENTILADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE. ERRO MATERIAL SANADO. NA EXTENSÃO, EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Erro material sanado em virtude de informação diversa da constante nos autos. 3. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado à cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, vez que o embargante não se insurgiu na via processual adequada. 4. Não ficou caracterizada a obscuridade em relação ao suposto dano ao erário, vez que o agente público não pode ser responsabilizado sem a comprovação da existência de dolo ou culpa. 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. Embargos de declaração conhecidos em parte. Erro material sanado. Na extensão, embargos rejeitados.