DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCENTRADO DE FATOR IX RECOMBINANTE. CRIANÇA COM HEMOFILIA B SEVERA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRRADIAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ESSENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELAÇÃO JULGADA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Ainda que os embargos não sejam acolhidos no que tange ao mérito recursal, as questões postas em discussão perfazem o requisito do cabimento, visto que trazem ao julgador fundamentação que visa colocar em destaque os elementos jurídicos em discussão. 3. A questão referente aos honorários foi apreciada de acordo com o Enunciado Administrativo 2 do C. STJ, vez que o recurso da parte autora - foi interposto com fundamento no CPC/1973. 4. Consoante estabelecido no acórdão embargado, o artigo 20, § 4º do CPC/1973 utiliza-se dos critérios objetivos previstos pelo § 3º - (i) grau de zelo profissional, (ii) local da prestação do serviço, (iii) natureza da causa, (iv) trabalho realizado pelo advogado e (v) tempo exigido para o seu serviço - de maneira que a quantia fixada em R$ 3.000,00 representa a apreciação equitativa - pelo magistrado - do trabalho desempenhado pelos representantes da parte autora. 5. O acórdão embargado apreciou a questão e afastou o uso do Protocolo Clínico estabelecido pelo Ministério da Saúde diante da excepcionalidade das circunstâncias que permeiam o feito, haja vista que o medicamento apresenta-se como indispensável para o autor, portador de Hemofilia B severa. 6. A matéria ventilada pelo acórdão embargado foi apreciada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados.