TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110883216APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material entre a parte dispositiva do acórdão com o resultado do julgamento e a parte final da ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - A decisão do acórdão e a ementa passam a ter o seguinte teor, respectivamente: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em favor dos netos, segue o regramento da LC 769/08 e da Lei 8.112/90. Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - Os autores não comprovaram por meios idôneos, capazes de suprir as exigências contidas no art. 217 da Lei 8.112/90 e na LC 769/08, a dependência econômica em relação ao servidor público falecido. Art. 333, inc. I, CPC. III - Apelação e remessa oficial providas. III - Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material entre a parte dispositiva do acórdão com o resultado do julgamento e a parte final da ementa, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - A decisão do acórdão e a ementa passam a ter o seguinte teor, respectivamente: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LC 769/08. LEI 8.112/90. NETOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 333, INC. I, CPC. I - A pretensão de percepção da pensão temporária por morte de servidor público distrital em favor dos netos, segue o regramento da LC 769/08 e da Lei 8.112/90. Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II - Os autores não comprovaram por meios idôneos, capazes de suprir as exigências contidas no art. 217 da Lei 8.112/90 e na LC 769/08, a dependência econômica em relação ao servidor público falecido. Art. 333, inc. I, CPC. III - Apelação e remessa oficial providas. III - Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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