TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090110998367APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CARTA DE HABITE-SE. PAGAMENTO DA ONALT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO. JULGAMENTO DE AIL. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. EFEITOS INFRINGENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver todas as questões que integram seu objeto, não podendo se omitir à apreciação de determinada tese ventilada pelas partes, que passara a integrar o objeto do litígio por expressa determinação do colendo Supremo Tribunal Federal, que, em sede de recurso extraordinário, cassara, por decisão monocrática transitada em julgado, o acórdão anteriormente proferido por esta egrégia Casa de Justiça, modulando a extensão do objeto da insurgência. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CARTA DE HABITE-SE. PAGAMENTO DA ONALT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. CARTA DE HABITE-SE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO. JULGAMENTO DE AIL. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. EFEITOS INFRINGENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver todas as questões que integram seu objeto, não podendo se omitir à apreciação de determinada tese ventilada pelas partes, que passara a integrar o objeto do litígio por expressa determinação do colendo Supremo Tribunal Federal, que, em sede de recurso extraordinário, cassara, por decisão monocrática transitada em julgado, o acórdão anteriormente proferido por esta egrégia Casa de Justiça, modulando a extensão do objeto da insurgência. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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