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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111096295APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. 1. O Embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos Embargos. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. O brocardo tantum devolutum quantum appellatum, extraído do art. 515 do CPC, deve ser assimilado como a matéria decidida pelo juízo a quo e que se tornou objeto de impugnação pelos recorrentes. 4. Considerando que o ora embargante não apresentou resposta ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, resta limitadíssima a possibilidade de reclamar a ocorrência de omissão do julgado. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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