TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111185194APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e coerente ao apreciar o termo inicial da aposentadoria. 2.1. O argumento de que não haveria a cumulação indevida, caso mantido o termo fixado na sentença, em nada altera o posicionamento central de observância ao disposto no art. 43 da Lei 8.213/91, que fixa como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia imediato ao da cessação do auxílio doença. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e coerente ao apreciar o termo inicial da aposentadoria. 2.1. O argumento de que não haveria a cumulação indevida, caso mantido o termo fixado na sentença, em nada altera o posicionamento central de observância ao disposto no art. 43 da Lei 8.213/91, que fixa como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia imediato ao da cessação do auxílio doença. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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