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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111318912APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE EM CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO - DECRETO 21.688/2000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS EX NUNC. 1. Procede-se a novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ, tendo em vista omissão reconhecida em Recurso Especial interposto pelo apelante. 2. O Conselho Especial deste TJDFT, na ADI n. 2007.00.2.006740-7, declarou inconstitucional o art. 6º, seus incisos e parágrafo único do Decreto n. 21.688/2000 que permitia o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso em cargos diversos dos que haviam se candidatado. 3. O Conselho Especial, no julgamento da ADI n. 2007.00.2.006740-7, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º do Decreto n. 21.688/2000 estabelecendo que a eficácia da referida inconstitucionalidade seria considerada apenas a partir do trânsito em julgado do julgamento, ocorrido em 15/05/2009. 4. O servidor concursado e aproveitado em outra carreira, nomeados antes de 15/05/2009 permanece na mesma situação jurídica em que se encontra, tendo em vista os efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade. 5. Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e, atribuindo efeitos infringentes, deu-se provimento ao apelo do réu e a remessa necessária.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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