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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111886886APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2.Ante a ausência de vícios, não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado. 3.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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