TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100111917986APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para modificar o parâmetro de condenação imposta à Fazenda Pública. Como é cediço, quando a condenação do ente federativo não estiver inscrita em precatórios, a incidência dos juros de mora deve ser fixada com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 3.Embargos acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para modificar o parâmetro de condenação imposta à Fazenda Pública. Como é cediço, quando a condenação do ente federativo não estiver inscrita em precatórios, a incidência dos juros de mora deve ser fixada com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 3.Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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