main-banner

Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110705179APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado. II - Reconhecida omissão quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar e modificar o dispositivo e a ementa do julgado, que passarão a ter o seguinte teor: III - Isso posto, conheço das apelações do autor e do réu, e da remessa oficial. Nego provimento às apelações do autor e do réu. Dou parcial provimento à remessa oficial para reformar, em parte, a r. sentença e determinar que: a) o valor devido seja corrigido monetariamente pela TR, a contar de novembro de 2010 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09; e, após a expedição do precatório, pelo IPCA-E; b) seja acrescido de juros moratórios, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. Mantenho, no mais, a r. sentença. IV - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSN DE MORA. I - Autor e réu celebraram contrato de gestão para a prestação de serviços odontológicos nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, durante o prazo de 12 meses. II - Demonstrado que o SESC cumpriu parcialmente o objeto do contrato de gestão, é devido apenas o valor equivalente ao percentual efetivamente executado, nos termos do contrato de gestão firmado entre as partes.III - O valor devido pela Fazenda Pública será corrigido monetariamente pela TR, a contar de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Ao precatório expedido após 25/03/15, incidirá o IPCA-E. IV - A partir de 30/06/09, os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. VI - Apelação dos autores e do réu desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida. V - Embargos de declaração providos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão