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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111083842APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não há falar em omissão diante da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos decorrentes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, se o dispositivo analisado nas referidas ações não tem aplicação no caso vertente, em que há legislação específica regulando a questão, conforme se observa do disposto no artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 11.430/2006.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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