TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111084982APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS REAJUSTES PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1) Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova manifestação sobre a causa quando inexistentes os requisitos legais. 2) Havendo título judicial no sentido de ser concedido o reajuste de 28,86% à determinada à categoria, é possível ao juiz, na execução, determinar a compensação com reajustes posteriores, sendo imprescindível, contudo, que especifique quais são esses. 3) Não cabe ao perito a tarefa de determinar quais os índices devem ou não ser objeto de compensação. Trata-se de matéria jurídica e não contábil. Os parâmetros devem ser estabelecidos pelo magistrado de forma prévia à realização dos cálculos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS REAJUSTES PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1) Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova manifestação sobre a causa quando inexistentes os requisitos legais. 2) Havendo título judicial no sentido de ser concedido o reajuste de 28,86% à determinada à categoria, é possível ao juiz, na execução, determinar a compensação com reajustes posteriores, sendo imprescindível, contudo, que especifique quais são esses. 3) Não cabe ao perito a tarefa de determinar quais os índices devem ou não ser objeto de compensação. Trata-se de matéria jurídica e não contábil. Os parâmetros devem ser estabelecidos pelo magistrado de forma prévia à realização dos cálculos.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão