TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111192180APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NULIDADE - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES.1) Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado.2) Reconhece-se que, nas hipóteses de anulação de exame psicotécnico, diante da aplicação de critérios subjetivos, deve ser oportunizada a realização de uma nova avaliação baseada em parâmetros objetivos.3) Embargos de declaração providos. Concessão de efeitos infringentes ao julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - NULIDADE - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES.1) Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há omissão no julgado.2) Reconhece-se que, nas hipóteses de anulação de exame psicotécnico, diante da aplicação de critérios subjetivos, deve ser oportunizada a realização de uma nova avaliação baseada em parâmetros objetivos.3) Embargos de declaração providos. Concessão de efeitos infringentes ao julgado.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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