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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111197484APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, CPC. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o recorrente aponta omissões e obscuridades no acórdão quanto ao artigo 11 da Lei da Ação Popular, alegando que os réus colocaram desnecessariamente um professor temporário em seu lugar, o que implicaria ato lesivo aos cofres públicos. Por isso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos. 2.1. Tais questões, de fato, não foram analisadas pelo acórdão embargado, e nem poderiam ser, por se tratarem de questão de mérito, ao passo que o recurso manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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