TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111197484APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, CPC. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o recorrente aponta omissões e obscuridades no acórdão quanto ao artigo 11 da Lei da Ação Popular, alegando que os réus colocaram desnecessariamente um professor temporário em seu lugar, o que implicaria ato lesivo aos cofres públicos. Por isso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos. 2.1. Tais questões, de fato, não foram analisadas pelo acórdão embargado, e nem poderiam ser, por se tratarem de questão de mérito, ao passo que o recurso manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, CPC. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, o recorrente aponta omissões e obscuridades no acórdão quanto ao artigo 11 da Lei da Ação Popular, alegando que os réus colocaram desnecessariamente um professor temporário em seu lugar, o que implicaria ato lesivo aos cofres públicos. Por isso, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos. 2.1. Tais questões, de fato, não foram analisadas pelo acórdão embargado, e nem poderiam ser, por se tratarem de questão de mérito, ao passo que o recurso manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão