TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111260822APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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