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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111472394APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Não há qualquer erro material/omissão no acórdão quando ele acolhe tese divergente, fundamentando o seu raciocínio, com base nos documentos acostados. O fato de não corresponder à expectativa da parte não corresponde à existência de vício no acórdão 2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça fixado entendimento, em sede de recurso repetitivo, sobre a aplicação de juros moratórios em face da Fazenda Pública, deve ser aplicado ao caso dos autos, reformando o acórdão nessa parte. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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