TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111510358APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IPCA. OFENSA DECISÃO STF. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 entendeu pela inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF, o que acarretou na declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que conferiu a redação atual ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97. 2. Após esta decisão o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.270.439/PR, determinou a aplicação do IPCA para correção monetária dos débitos fazendários. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a RCL 16.705 MC/RS entendeu pela manutenção da aplicação do texto atual do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até que seja proferida decisão relativa à modulação de efeitos que será dada à decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 5ª da Lei 11.960/09. 4. O acórdão prolatado não observou a última decisão proferida pelo STF e determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. 5. Necessário alterar o acórdão para cumprir a decisão proferida pelo STF e manter a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, antes da declaração de inconstitucionalidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IPCA. OFENSA DECISÃO STF. OMISSÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 entendeu pela inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF, o que acarretou na declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, que conferiu a redação atual ao art. 1ºF, da Lei 9.494/97. 2. Após esta decisão o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.270.439/PR, determinou a aplicação do IPCA para correção monetária dos débitos fazendários. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a RCL 16.705 MC/RS entendeu pela manutenção da aplicação do texto atual do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até que seja proferida decisão relativa à modulação de efeitos que será dada à decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 5ª da Lei 11.960/09. 4. O acórdão prolatado não observou a última decisão proferida pelo STF e determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. 5. Necessário alterar o acórdão para cumprir a decisão proferida pelo STF e manter a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, antes da declaração de inconstitucionalidade. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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