TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111513993APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRECEDENTES STJ. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Verificada omissão na fundamentação e no dispositivo da decisão de segunda instância, é cabível a oposição dos embargos. 3- O STF em decisões proferidas em sucessivas reclamações, tem afastado a aplicação de novos parâmetros de correção monetária quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que conferiu redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conservando a aplicação da sistemática anterior aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. 4- Deve prevalecer, portanto, a orientação do eminente Ministro LUIZ FUX, em julgamento monocrático posterior, proferido em 11/04/2013, acolhendo o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, em que determinou-se: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrido Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitaçao da dívida pública, sob pena de sequestro. Aplicando-se, portanto, as disposições da Lei 11.960/2009. 5- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. EFEITOS SOBRESTADOS. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMÁTICA ANTERIOR. PRECEDENTES STJ. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Verificada omissão na fundamentação e no dispositivo da decisão de segunda instância, é cabível a oposição dos embargos. 3- O STF em decisões proferidas em sucessivas reclamações, tem afastado a aplicação de novos parâmetros de correção monetária quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que conferiu redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conservando a aplicação da sistemática anterior aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. 4- Deve prevalecer, portanto, a orientação do eminente Ministro LUIZ FUX, em julgamento monocrático posterior, proferido em 11/04/2013, acolhendo o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em que noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, em que determinou-se: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrido Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitaçao da dívida pública, sob pena de sequestro. Aplicando-se, portanto, as disposições da Lei 11.960/2009. 5- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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