TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111864723APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRA. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Considerando que a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial,visando compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não necessita de limitação, eis que fixada em valor razoável, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. Mantém-se o prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença para cumprimento da obrigação, por se mostrar razoável e adequada ao caso. 4. Embargos providos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRA. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Considerando que a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial,visando compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não necessita de limitação, eis que fixada em valor razoável, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. Mantém-se o prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença para cumprimento da obrigação, por se mostrar razoável e adequada ao caso. 4. Embargos providos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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