TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111909667APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade revindicado. 3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, aos integrantes da categoria representada (parcelas vincendas e vencidas), é a data da impetração do 'mandamus' no processo 2011 01 1 190966-7, ou seja, 30 de setembro de 2011. 4. Embargos de declaração providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade revindicado. 3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, aos integrantes da categoria representada (parcelas vincendas e vencidas), é a data da impetração do 'mandamus' no processo 2011 01 1 190966-7, ou seja, 30 de setembro de 2011. 4. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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